O Habite-se passou a ser exigido no Brasil a partir da década de 1960, com a criação dos Códigos de Obras Municipais. Não existe uma data única e nacional para o início da exigência, pois o Habite-se é regulamentado por cada município, de acordo com seu Plano Diretor e Código de Obras. Ou seja, cada cidade definiu sua própria regra e período de obrigatoriedade.
O habite-se é um documento emitido pela prefeitura local que atesta que uma construção foi concluída conforme o projeto aprovado, e que está em conformidade com as normas e leis de edificação do município.
A Lei nº 6.015/1973 dispõe sobre a emissão do habite-se e estabelece que a construção deve seguir as normas de segurança, higiene e planejamento urbano. A lei foi alterada pela Lei nº 13.865/2019, que dispensa a necessidade do habite-se em certos casos, como construções residenciais unifamiliares de um só pavimento concluídas há mais de cinco anos em áreas de baixa renda.
O habite-se vale para financiamentos de imóvel junto ao banco e consórcios.
Exemplo de baixa habite-se no registro do imóvel.
Documento regular de acordo com as exigências da prefeitura.
Esse imóvel financia, desde que não tenha sido feitas grandes alterações no projeto original de quando emitiu o habite-se.
Caso tenha tido grandes mudanças, será necessário regularizar para aprovar o financiamento.
Exemplo de casa sem habite-se, porém no registro consta que existe uma casa construída.
Passível de financiamento caso o banco ou consórcio aprove na vistoria de financiamento.
Exemplo de casa, com resgistro de lote.
Nessa situação a documentação não identifica a existência da casa, apenas do lote.
Não é passível de financiamento, pois você irá financiar uma casa e não o lote.
A garantia do banco quando ele te empresta um dinheiro para financiamento é o imóvel, e nesse caso a documentação não identifica a existência da casa construída, apenas o lote.
Por isso, para que seja possível financiar, é necessário que o proprietário regularize a construção junto à prefeitura e atualize o registro de imóveis, obtendo o 'habite-se' e a averbação da casa na matrícula do imóvel.
Só assim o banco poderá aceitar o imóvel como garantia do financiamento."
É possível regularizar uma casa sem habite-se?
Sim! Em muitos casos, é possível solicitar a regularização da construção, mas o processo pode envolver:
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Apresentação do projeto “como construído”
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Adequações da obra às normas técnicas
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Pagamento de taxas e, se for o caso, multas
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Em alguns municípios, pode haver programas de anistia para imóveis antigos.
A anistia é um perdão dado pelo poder público (geralmente a prefeitura) para regularizar imóveis construídos fora das normas urbanísticas, sem projeto aprovado, sem alvará ou sem o habite-se.
Ela permite que o proprietário legalize a construção mesmo que tenha feito algo “errado”, desde que a obra não ofereça risco e esteja em condições mínimas de segurança e habitabilidade.
Quanto custa para regularizar um habite-se em BH?
Estimativa de Custos
Na maior parte das cidades, o valor do habite–se é determinado por metro quadrado, ou seja, quanto maior a construção, maior a taxa.
O processo para se obter o habite-se de uma casa, por exemplo, e regularizar esse imóvel junto à prefeitura leva entre 12 e 18 meses.
Para imóveis residenciais de até 350 m², os custos podem variar entre 20 mil e R$ 30 mil
Eu sou Polly Mendes, corretora e avaliadora de imóveis e se você precisa fazer o seu processo de habite-se, eu posso te indicar uma pessoa especialista no assunto. Me chame para conversar.
