Ambos são medidas usadas pela justiça para garantir o pagamento de dívidas ou proteger o processo, mas são coisas bem diferentes!

O que é Indisponibilidade de bens:

É uma ordem judicial que proíbe o dono de vender, transferir ou negociar os bens.

✅ A pessoa continua com o bem

✅ Pode usar normalmente

❌ Só não pode vender, doar ou transferir

📌 Exemplo:

Você tem um imóvel, a justiça trava a venda, mas você continua morando lá. Só não pode vender até o processo acabar.

Quando ela acontece?

Acontece geralmente no início do processo, como uma medida cautelar, para evitar que o devedor esvazie o patrimônio.

Usada em:

• Ações de improbidade administrativa
• Execuções fiscais
• Processos civis públicos

E o que é Penhora?

❌ A coisa pode ser levada embora

❌ Você pode perder o bem pra pagar a dívida

⛔ Geralmente, o bem vai pra leilão

📌 Exemplo:

Você tem um imóvel e está devendo. A justiça pode tomar o apartamento e vender pra quitar o que você deve.

Quando ocorre a Penhora?

Acontece na fase de execução judicial, quando a dívida já está sendo cobrada oficialmente pela justiça.

Resumindo:

• Indisponibilidade: trava o bem, mas ele é seu.
• Penhora: o bem vai embora se você não pagar.