Conheça os principais termos jurídicos presentes em contratos imobiliários e entenda, de forma descomplicada, cada etapa do processo de compra e venda, sem complicação e sem palavras difíceis.

Alienação Fiduciária

Forma de garantia em financiamentos. O imóvel fica em nome do banco até a quitação total da dívida.

Apelação

A apelação é um tipo de recurso usado em processos civis quando uma das partes não concorda com a decisão do juiz de primeira instância. Por meio dela, a pessoa pede que um tribunal revise a sentença, buscando sua alteração ou anulação.

Arresto

O arresto é uma medida judicial que serve para garantir o pagamento de uma dívida. Ele permite a apreensão de bens do devedor quando há risco de que esses bens sejam vendidos ou escondidos, prejudicando o credor.

Autos / Processo Físico

Os autos processuais são o conjunto de todos os documentos, provas e decisões que fazem parte de um processo judicial. Antigamente, esses registros eram físicos (em papel), mas hoje, na maioria dos casos, são digitais e acessados online.

Averbação (AV)

A averbação é uma anotação feita na matrícula de um imóvel no cartório de registro. Ela serve para atualizar informações relevantes, como mudança de proprietário, estado civil, construção, demolição ou até indicar que o imóvel está vinculado a alguma dívida.

Certidões Negativas

Documentos que comprovam que não há dívidas ou pendências judiciais relacionadas ao imóvel ou às partes envolvidas.

Contrato de Promessa de Compra e Venda

É o compromisso firmado entre comprador e vendedor antes da escritura definitiva. Define prazos, valores e condições.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Esse procedimento permite que os bens pessoais dos sócios de uma empresa sejam utilizados para pagar dívidas da empresa. Isso acontece quando há indícios de abuso, fraude ou quando a empresa não possui recursos suficientes para quitar suas obrigações.

e-CAC

O e-CAC é o portal online da Receita Federal que permite ao contribuinte acessar diversos serviços fiscais. Por meio dele, é possível consultar pendências, enviar documentos e acompanhar a situação fiscal. Para acessar, normalmente é necessário um certificado digital ou login seguro.

Embargos à Execução

São uma forma de defesa utilizada pelo devedor em um processo de cobrança judicial. Nesse caso, o devedor pode contestar o valor da dívida ou até mesmo sua existência. Geralmente, é necessário garantir o pagamento (por exemplo, com um depósito) para apresentar essa defesa.

Embargos de Terceiros

É uma ação utilizada por alguém que não faz parte do processo, mas que foi afetado por ele. Serve, por exemplo, para proteger um bem que foi indevidamente envolvido em uma ação judicial.

Escritura Pública

Documento oficial lavrado em cartório que formaliza a negociação do imóvel entre as partes. É obrigatória em muitas transações, principalmente quando não há financiamento.

Formal de Partilha

É o documento que oficializa a divisão de bens entre herdeiros ou entre pessoas que estão se separando ou divorciando. Ele detalha quem ficará com cada parte do patrimônio.

Habite-se (Certidão de Conclusão de Obra)

Documento emitido pela prefeitura que comprova que o imóvel foi construído conforme as normas e pode ser habitado.

Hipoteca

A hipoteca é uma garantia de pagamento de dívida que envolve um imóvel. O bem continua com o proprietário, mas pode ser tomado pelo credor caso a dívida não seja paga. Para ter validade, deve estar registrada no cartório de imóveis.

Homologação de Acordo

É quando o juiz analisa e aprova um acordo feito entre as partes de um processo. Após a homologação, o acordo passa a ter validade legal e deve ser cumprido.

Homonímia

Homonímia ocorre quando duas ou mais pessoas possuem nomes iguais ou muito semelhantes. No meio jurídico, isso exige atenção para evitar confusões em processos, registros ou consultas.

Incorporação Imobiliária

Registro que permite a venda de imóveis “na planta”. Garante mais segurança jurídica ao comprador.

Inventariante

O inventariante é a pessoa responsável por administrar os bens de uma pessoa falecida durante o processo de inventário. Ele organiza documentos, presta informações ao juiz e garante que o patrimônio seja corretamente dividido entre os herdeiros.

Essa pessoa pode ser um familiar, como cônjuge ou filho, ou alguém indicado pelo juiz. O inventariante também tem o dever de cuidar dos bens, pagar dívidas do falecido (quando houver) e agir com transparência até a finalização do inventário.

Interposto

O termo “interposto” é utilizado no meio jurídico para indicar que algo foi apresentado ou protocolado dentro de um processo. Geralmente aparece em expressões como “recurso interposto”, que significa que uma das partes entrou com um recurso para contestar uma decisão.

Em outras palavras, quando algo é interposto, quer dizer que foi oficialmente apresentado perante a Justiça dentro do prazo legal.

ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

Imposto municipal obrigatório para transferência de propriedade do imóvel.

Lavratura / Lavrar

“Lavrar” é o ato de elaborar oficialmente um documento com validade jurídica, geralmente feito por um tabelião em cartório. Já “lavratura” é o processo de criação desse documento.

Esse termo é muito usado em situações como a lavratura de escritura pública, onde o cartório registra formalmente a vontade das partes, garantindo segurança jurídica ao ato.

Matrícula do Imóvel

É como a “certidão de nascimento” do imóvel. Nela constam todas as informações: proprietário atual, histórico, averbações, dívidas e alterações.

Obrigação Propter Rem

A obrigação propter rem é um tipo de obrigação vinculada a um bem, e não diretamente à pessoa. Isso significa que quem for o proprietário do bem passa automaticamente a assumir essa responsabilidade.

Um exemplo comum no mercado imobiliário são as taxas de condomínio ou o IPTU: mesmo que a dívida tenha sido gerada pelo antigo dono, o novo proprietário pode ser responsável pelo pagamento, pois a obrigação acompanha o imóvel.

Ônus Reais

São encargos ou dívidas vinculadas ao imóvel, como hipoteca, penhora ou usufruto. Podem impactar diretamente a venda.

Procedente / Improcedente

Esses termos são usados pelo juiz ao dar uma decisão no processo.

• Procedente significa que o juiz concordou com o pedido feito pela parte. Ou seja, a pessoa ganhou a ação.
• Improcedente significa que o juiz não concordou com o pedido. Nesse caso, a ação foi negada.

Em resumo, “procedente” é quando o pedido é aceito, e “improcedente” é quando ele é rejeitado.

Processo Arquivado

Um processo é considerado arquivado quando ele é encerrado e guardado pelo Judiciário, não havendo mais movimentações ativas naquele momento.

Isso pode acontecer após uma decisão final, cumprimento de acordo ou por falta de andamento das partes. Em alguns casos, o processo pode ser reaberto, desde que exista um motivo válido e previsão legal.

Em resumo, “processo arquivado” não significa necessariamente que alguém ganhou ou perdeu, mas sim que o caso foi finalizado ou suspenso sem novas ações no momento.

Processo Sobrestado

Um processo é considerado sobrestado quando fica temporariamente suspenso, ou seja, parado por determinação judicial.

Isso acontece, por exemplo, quando o juiz decide aguardar a decisão de outro processo relacionado, o julgamento de um tema semelhante em instâncias superiores ou o cumprimento de alguma condição necessária para dar continuidade ao caso.

Durante o período de sobrestamento, não há andamento no processo, mas ele não está encerrado — podendo voltar a tramitar normalmente assim que o motivo da suspensão deixar de existir.

Processo Suspenso

Um processo suspenso é aquele que está temporariamente parado por decisão do juiz ou por alguma situação prevista em lei.

Essa suspensão pode acontecer por diversos motivos, como tentativa de acordo entre as partes, necessidade de aguardar documentos, falecimento de uma das partes ou dependência de outro processo.

Durante esse período, o processo não avança, mas não está encerrado. Assim que o motivo da suspensão for resolvido, ele volta a tramitar normalmente.

Patrimônio / Regime de Afetação

Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa ou empresa possui. No mercado imobiliário, isso inclui imóveis, valores a receber, dívidas e outros ativos.

Já o regime de afetação é um mecanismo jurídico muito utilizado em incorporações imobiliárias. Ele separa determinado patrimônio (como um empreendimento) do restante dos bens da empresa responsável pela obra.

Na prática, isso significa que aquele projeto fica “protegido”, garantindo que os recursos usados na construção sejam destinados exclusivamente à obra. Assim, mesmo que a construtora tenha problemas financeiros, o empreendimento afetado continua resguardado, trazendo mais segurança para os compradores.

Registro

O registro é o ato oficial de tornar público e válido um documento ou direito perante a lei, geralmente realizado em cartório.

No mercado imobiliário, o registro mais importante é o do imóvel. É somente após o registro da escritura na matrícula que o comprador passa a ser, de fato, o proprietário legal do bem.

Sem o registro, a pessoa até pode ter um contrato ou escritura, mas ainda não é reconhecida como dona perante terceiros.

Registro da Escritura

Etapa final da compra: é quando o imóvel passa oficialmente para o nome do comprador no cartório.

Segredo de Justiça

O segredo de justiça é uma medida que restringe o acesso às informações de um processo, permitindo que apenas as partes envolvidas, seus advogados e o juiz possam consultar os autos.

Essa proteção é aplicada em casos que envolvem informações sensíveis, como direito de família, menores de idade ou situações que exigem preservação da intimidade e privacidade.

Mesmo estando em segredo de justiça, o processo continua tramitando normalmente — apenas seu conteúdo não fica disponível ao público.

Sigilo Fiscal

O sigilo fiscal é a proteção das informações financeiras e tributárias de uma pessoa ou empresa. Isso significa que dados como renda, declaração de imposto de renda, dívidas e movimentações fiscais não podem ser divulgados livremente.

Essas informações só podem ser acessadas pelo próprio contribuinte, por seus representantes legais ou por autoridades, nos casos previstos em lei.

O objetivo do sigilo fiscal é garantir a privacidade e a segurança dos dados, evitando o uso indevido dessas informações.

SQL Ascendente

“SQL ascendente” refere-se a uma forma de organizar dados em ordem crescente dentro de um banco de dados.

O termo vem do comando ASC (ascending), usado na linguagem SQL, que ordena os resultados do menor para o maior. Por exemplo:

• números: do menor para o maior
• datas: das mais antigas para as mais recentes
• textos: em ordem alfabética (A → Z)

Na prática, esse tipo de ordenação é muito utilizado em sistemas, relatórios e plataformas digitais para facilitar a visualização e a organização das informações.

Sentença Extintiva (sem julgamento do mérito)

A sentença extintiva é aquela em que o juiz encerra o processo sem analisar o pedido principal, ou seja, sem decidir quem está certo ou errado na causa.

Isso acontece, por exemplo, quando há algum problema processual, como falta de documentos, ausência de uma das partes, erro na forma de propor a ação ou quando o processo perde o objeto.

Nesses casos, o processo é finalizado por uma questão técnica, e não pelo conteúdo da discussão. Dependendo da situação, a ação pode ser proposta novamente, corrigindo o erro.

Taxa Judiciária

A taxa judiciária é um valor cobrado pelo Poder Judiciário para dar andamento a um processo. Ela funciona como uma espécie de “custo” para utilizar os serviços da Justiça.

Esse valor pode ser exigido no início da ação, durante o processo ou em etapas específicas, como recursos. O cálculo varia conforme o tipo de ação e o valor envolvido na causa.

Em alguns casos, a pessoa pode solicitar a gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento, desde que comprove não ter condições financeiras.

Trâmite

Trâmite é o andamento de um processo, ou seja, o caminho que ele percorre desde o início até a sua conclusão.

Inclui todas as etapas, como apresentação de documentos, decisões do juiz, manifestações das partes e demais movimentações dentro da Justiça.

Quando alguém diz “o processo está em trâmite”, significa que ele ainda está em andamento e não foi finalizado.

Tributos Imobiliários

Tributos imobiliários são os impostos e taxas relacionados à posse, compra, venda ou uso de um imóvel.

Os principais são:

• IPTU: imposto cobrado anualmente pela prefeitura sobre a propriedade urbana
• ITBI: imposto pago na transferência do imóvel (compra e venda)
• Taxas municipais: como coleta de lixo, iluminação pública, entre outras

Esses tributos são obrigatórios e devem estar em dia para evitar multas, juros e até problemas na hora de vender ou transferir o imóvel.

Tributos Mobiliários

Tributos mobiliários são os impostos e taxas relacionados a atividades econômicas, serviços e bens que não estão ligados diretamente a imóveis.

Os exemplos mais comuns são:

• ISS (Imposto Sobre Serviços): cobrado por serviços prestados
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): aplicado sobre a venda de produtos e algumas atividades
• Taxas de funcionamento: exigidas para empresas exercerem suas atividades

Esses tributos são comuns para profissionais autônomos e empresas, e devem ser pagos regularmente para manter a atividade legal e evitar penalidades.

Trânsito em Julgado

O trânsito em julgado acontece quando uma decisão judicial se torna definitiva, ou seja, não cabe mais recurso.

Isso significa que o processo chegou ao fim em termos de discussão, e o que foi decidido pelo juiz deve ser cumprido pelas partes.

Após o trânsito em julgado, inicia-se, em muitos casos, a fase de cumprimento da sentença, como pagamento de valores ou execução de obrigações.

Usufruto

Direito de usar e usufruir de um imóvel que pertence a outra pessoa. Muito comum em casos de planejamento familiar.