Posso vender um imóvel com penhora ativa?
A penhora é uma medida judicial que recai sobre o imóvel como forma de garantir o pagamento de uma dívida do proprietário. Mesmo com a penhora, o proprietário ainda pode tentar vender o imóvel, mas essa transação depende de certas condições como: autorização do juiz oficial pelo processo que gerou a penhora. Isso ocorre porque […]
O que é Indisponibilidade de bens?
É uma ordem judicial que impede o dono de vender, transferir ou negociar seus bens (imóveis, veículos, contas bancárias etc.), mas ele ainda mantém a posse e a propriedade deles. Serve para quê? Para garantir que o devedor não se desfaça do patrimônio antes do fim de um processo. É muito usada em ações de […]
Diferença entre Indisponibilidade de bens e Penhora
Ambos são medidas usadas pela justiça para garantir o pagamento de dívidas ou proteger o processo, mas são coisas bem diferentes! O que é Indisponibilidade de bens: É uma ordem judicial que proíbe o dono de vender, transferir ou negociar os bens. ✅ A pessoa continua com o bem ✅ Pode usar normalmente ❌ Só […]
Entenda as metragens descrita no seu registro do imóvel
ÁREA PRIVATIVA A Área Privativa corresponde ao espaço do imóvel de uso exclusivo do proprietário. Inclui toda a área privativa interna do imóvel somado às vagas de garagem. É delimitada pela superfície externa das paredes que estão internamente do imóvel. ÁREA COMUM Área Comum é o espaço que pode ser utilizado por todos os condôminos, […]
O que é habite-se, qual a lei do habite-se e sua importância.
O Habite-se passou a ser exigido no Brasil a partir da década de 1960, com a criação dos Códigos de Obras Municipais. Não existe uma data única e nacional para o início da exigência, pois o Habite-se é regulamentado por cada município, de acordo com seu Plano Diretor e Código de Obras. Ou seja, cada […]