O fiador de um contrato de aluguel pode perder o seu único imóvel?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, […]
Denúncia Cheia x Denúncia Vazia
A diferença entre denúncia cheia e denúncia vazia reside na justificativa apresentada para o encerramento do contrato de locação. Enquanto a denúncia cheia exige uma razão específica e legítima para o despejo, a denúncia vazia permite ao locador retomar o imóvel sem a necessidade de apresentar uma justificativa. Denúncia Cheia: No Brasil, a denúncia cheia […]
Quais as principais cláusulas de um contrato de locação?
