É importante distinguir entre uma avaliação convencional e uma avaliação jurídica com laudo PTAM junto ao CRECI.

A avaliação convencional de imóveis, é usada principalmente em situações do dia a dia, como compra, venda ou aluguel de imóveis, e geralmente é feita por corretores experientes ou profissionais do mercado imobiliário, mesmo sem a formação exigida em processos jurídicos.

Por outro lado, a avaliação jurídica com laudo PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica) junto ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) possui caráter formal e técnico. É exigida em casos específicos, como disputas judiciais, inventários, partilhas, usucapião e outros processos legais. Neste tipo de avaliação, são consideradas questões legais e normativas, como a legislação vigente, as características específicas do imóvel e seu contexto jurídico.

Portanto, o laudo PTAM emitido pelo profissional com registro CNAI, credenciado junto ao CRECI, possui validade legal e técnica, sendo reconhecido como um documento oficial e aceito em instâncias judiciais.

Onde atua o corretor de imóveis avaliador? 

– Compra e venda de imóveis – Avalia o valor justo de mercado para garantir uma negociação equilibrada entre comprador e vendedor, evitando prejuízos para qualquer das partes.

– Locação – Define o valor ideal de aluguel com base na média do mercado, características do imóvel e localização, auxiliando tanto proprietários quanto inquilinos.

– Avaliações particulares – Solicitadas por pessoas físicas ou jurídicas que desejam conhecer o valor de um imóvel para fins pessoais, planejamento patrimonial, venda, compra ou doações.

– Processos judicias – Atua como perito judicial nomeado por juízes ou como assistente técnico das partes, emitindo laudos em ações como inventários, divórcios, partilhas, entre outros.

– Regularização de imóveis –Emite laudos para comprovar o valor de mercado ou características do imóvel em processos de regularização fundiária, usucapião, desapropriações, ou retificação de área.

– Avaliações para orgãos publicos / instituições – Auxilia no processo de aquisição, alienação, cessão ou concessão de imóveis públicos, garantindo transparência e justiça nos valores envolvidos.

– Avaliações para prefeituras – Usadas para fins de cobrança de impostos, como ITBI e IPTU, desapropriações, permutas, ou aquisição de áreas para obras públicas.

– Perito avaliador no tribunal de justiça – É o avaliador escolhido pelo juiz para dizer quanto vale um imóvel que está envolvido em algum processo na justiça, como herança, divórcio ou briga entre partes.

– Avaliações patrimoniais – Voltadas à contabilidade e gestão patrimonial de empresas ou entidades, determinando o valor atualizado de seus bens imóveis para balanço, auditoria ou planejamento estratégico.

Relatório de avaliação: (PTAM – Parecer técnico de avaliação mercadológico)

Itens obrigatórios no laudo de avaliação

1 – Indentificação da PF ou PJ que solicitou o PTAM

2 – Objetivo do parecer – Explica o motivo do laudo (compra, venda, financiamento, inventário, separação, etc.)

3 – Identificação do imóvel – Endereço completo

4 – Descrição do imóvel – Casa, apartamento, terreno etc… Características principais como: área, número de cômodos, padrão construtivo, estado de conservação, etc…

5 – Metodologia avaliatória – Qual método foi aplicado, como: método comparativo direto de dados de mercado, involutivo, evolutivo etc…

6 – Vistória do imóvel – Fotos atualizadas da fachada, interior, e detalhes relevantes, como: infiltrações, rachaduras, benfeitorias e todos os demais detalhes do imóvel.

7 – Analise, Pesquisa de mercado e Homogeinização de amostras – É o processo de selecionar os imóveis com as mesmas caracteristicas para que fique o mais próximo possível com o imóvel que está sendo avaliado. Isso é feito porque cada imóvel tem características diferentes, como tamanho, localização, idade da construção, estado de conservação etc. O objetivo é “nivelar” todos os imóveis comparados, para que a comparação seja justa e técnica, levando em conta as diferenças e sem distorcer o valor final.

8 – Tratamentos matematicos e Determinação de valores de venda e locação – Apresentação do valor final estimado para o imóvel, com base nos dados comparativos e análises.

9 – Conclusão – Valor final de mercado para venda e locação, e considerações finais sobre o imóvel e o processo de avaliação.

10 – Encerramento – Identificação do avaliador

• Nome completo
• Número do CRECI e CNAI
• Dados de contato
• Assinatura do responsável técnico